terça-feira, 3 de agosto de 2010

Política Nacional de Resíduos Sólidos

Foi publicada a nova Política Nacional de Resíduos Sólidos: , "dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis" (artigo 1º).

segunda-feira, 19 de julho de 2010

530 pingüins mortos no litoral de SP

19/07/2010 - 15h29
Ibama aponta 530 pinguins mortos no litoral de SP; animais passam por necropsia

Folha.com


O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) informou nesta segunda-feira que o número de pinguins encontrados mortos no litoral de São Paulo entre sexta (16) e domingo (18) já ultrapassa os 530. Outros animais e aves também foram encontrados mortos, entre eles uma tartaruga cabeçuda com mais de 150 kg.

Ainda de acordo com o Ibama, os dados contabilizados até esta segunda-feira são das cidades de Peruíbe, Praia Grande e Itanhaém, mas há informações de ocorrências em outras localidades. Por conta disso, o instituto diz acreditar que o número total de animais mortos pode crescer. Além dos pinguins também foram encontrados mortos 28 tartarugas e cinco golfinho.

Esses animais estão passando por necropsia para determinar a causa das mortes. No caso dos animais encontrados em Praia Grande, os 178 pinguins estão sendo encaminhados para a USP (Universidade de São Paulo) e para o Cetas/Unimonte (Centro de Triagem de Animais Selvagens). A prefeitura afirmou que uma análise preliminar aponta a má alimentação como possível causa das mortes.

"Eles estavam com muita fome, pois não havia vestígios de alimento nos estômagos necropsiados", disse a coordenadora do Cram (Centro de Reabilitação de Animais Marinhos), Andréa Maranho. Além da pouca comida, o lixo colaborou para o alto índice de mortandades. Muitas tartarugas estavam infeccionadas por terem ingerido resíduos tóxicos.

Outra suspeita do centro é de que o fenômeno La Niña (resfriamento da superfície das águas do Oceano Pacífico equatorial) tenha influenciado no esgotamento físico dos animais. A Prefeitura de Praia Grande afirmou que duas tartarugas verdes e uma gaivota foram resgatadas com vida e encaminhadas para o Aquário de Santos e para o Cetas, respectivamente.

A prefeitura destaca que para comunicar o grupamento sobre animais marinhos ou aves encontradas na orla da praia, basta ligar para o telefone 199. A orientação é de que a pessoa não toque no animal, nem tente devolvê-lo ao mar.

quinta-feira, 24 de junho de 2010

Parabéns, Giovani!

Um grande parabéns ao colega Giovani Zocche pela publicação de seu artigo "Tribunal Internacional sobre Direito do Mar", no site Portal Conteúdo Jurídico (que pode ser acessado aqui)!

Ficamos muito orgulhosos dessa produção, já fruto dos encontros do Grupo de Estudos de Direito Internacional do Mar.

Agradecemos especialmente ao Professor Ricardo Aveline pelo apoio e orientação durante estes dois semestres de trabalho!

Em agosto, o Grupo de Estudos de Direito Internacional do Mar retomará suas atividades.

Boas férias a todos!

segunda-feira, 14 de junho de 2010

Golfo do México

BP apresenta novo plano para retirar petróleo do golfo


(Folha.com)
A empresa British Petroleum (BP) enviou hoje (14) ao governo dos Estados Unidos um novo plano para aumentar a captação do petróleo no golfo do México, no mesmo dia em que o presidente Barack Obama inicia sua quarta visita à região.



O governo americano tinha dado até sexta-feira para que a BP apresentasse um plano eficaz para a contenção do vazamento e a coleta do petróleo derramado desde 20 de abril, e um funcionário da Casa Branca indicou que a empresa respondeu.



'Depois que o governo indicou que atuasse com maior rapidez, a BP está acelerando os esforços para conter o vazamento de petróleo', assinalou o funcionário. 'Agora esboçaram um método para conter mais de 50 mil barris de petróleo por dia até o fim de junho, duas semanas mais cedo que o sugerido inicialmente'.



Um comunicado da BP explicou que a empresa, que já gastou US$ 1,6 bilhão na contenção, começará a captar petróleo e gás em um navio por meio de um encanamento.



Até o fim de junho deverá entrar em operação um sistema 'permanente e flexível' com encanamentos flutuantes, e 'se desenvolvem planos para melhorar estes sistemas e também para ampliar as opções que forneçam uma capacidade e flexibilidade de contenção adicional de acordo com o requerido pela Guarda Costeira dos Estados Unidos', acrescentou o comunicado.



Estes planos permitiriam a contenção de mais de 7,5 milhões de litros diários de petróleo até o fim de junho, mais de dois meses depois da explosão, que provocou o afundamento da plataforma e na qual morreram 11 trabalhadores.



Atualmente, a BP está contendo 2,4 milhões de litros diários e alguns cálculos do governo dos Estados Unidos assinalam que do poço aberto emanam 7,9 milhões de litros de petróleo por dia.

quinta-feira, 3 de junho de 2010

STJ: decisão sobre interesse econômico e meio ambiente

Interesse econômico não deve prevalecer sobre a proteção ao ambiente
No Direito Ambiental moderno, a leitura que se faz do ambiente não é só jurídica. É também, essencialmente, ecológica. A nova abordagem parte do princípio de que o Direito, sozinho, é incapaz de resolver os problemas advindos da complexidade ambiental. É preciso dar um tratamento interdisciplinar à interpretação das normas que tutelam o meio ambiente – cuja preservação, muitas vezes, transcende a capacidade dos estudos e práticas existentes.

Foi o que fez a Segunda Turma do STJ, ao manter, no ano passado, uma decisão judicial que proibiu a queimada de palha como método preparatório para colheita de cana-de-açúcar no interior paulista (REsp 1.094.873/SP). O processo originou-se de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Além de pedir a proibição da queimada para a proteção do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores que fazem o corte da cana, o Parquet pediu a condenação dos infratores, mediante indenização. O pedido foi aceito pela primeira instância e mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

No recurso apresentado ao STJ, os produtores alegaram que a decisão da Justiça paulista violava o artigo 27 do Código Florestal Brasileiro (Lei n. 4.771/65). O dispositivo proíbe o uso de fogo em florestas e outras formas de vegetação, mas prevê uma exceção: autoriza o emprego de fogo se peculiaridades locais ou regionais justificarem tal prática em atividades agropastoris e florestais. Neste último caso, a lei ressalva que deve haver permissão do Poder Público para a realização da queimada.

Dispondo-se contra uma leitura meramente dogmática da legislação, o relator, ministro Humberto Martins, destacou a necessidade de o desenvolvimento ser sustentável, e votou pela manutenção da proibição dessas queimadas. Ao decidir, o magistrado postulou que, quando há formas menos lesivas de exploração, o interesse econômico não pode prevalecer sobre a proteção ambiental.

Além de refletir a tendência de admitir a proteção da natureza pelos valores que representa em si mesma, e não apenas pela utilidade que tenha para o ser humano, a decisão da Segunda Turma foi paradigmática por outro motivo: reconhecer o caráter transdisciplinar do Direito Ambiental. Segundo o ministro Martins, a interpretação das normas que tutelam o meio ambiente não comporta apenas a utilização de instrumentos estritamente jurídicos. “As ciências relacionadas ao estudo do solo, ao estudo da vida, ao estudo da química, ao estudo da física devem auxiliar o jurista na sua atividade cotidiana de entender o fato lesivo ao direito ambiental”, afirmou.

Nessa linha, o relator citou estudos científicos acerca do tema que comprovam os efeitos danosos da queima da palha da cana-de-açúcar, em virtude de liberar gases nocivos não apenas à saúde do homem, mas de várias espécies vivas. E observou a existência de medidas tecnológicas atuais capazes de substituir a queimada sem inviabilizar a atividade econômica da indústria.

Emblemática, a decisão do STJ priorizou os interesses difusos e coletivos referentes à saúde e ao equilíbrio ecológico em relação a interesses individuais que poderiam se beneficiar do aproveitamento do meio ambiente. E ajudou, assim, a consolidar uma jurisprudência mais ativa e avançada na área do Direito Ambiental.

quinta-feira, 27 de maio de 2010

Evento em Porto Alegre

Segue link da matéria: "Porto Alegre terá evento inédito na área ambiental."




http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/comunicacao/noticia/info/NoticiaWindow?cod=300000&action=2&destaque=false



Abs

Flavio Gomes

segunda-feira, 17 de maio de 2010

Vazamento de óleo no Golfo do México

Pessoal, Bom Dia !!! Uma ótima semana a todos. Segue abaixo um link da CNN que mostra em animação como está sendo feita a tentativa de vedação do vazamento de óleo no Golfo do México bem como outros videos.


http://edition.cnn.com/2010/US/05/17/gulf.oil.spill/index.html

Abraço,
Flavio Gomes

quinta-feira, 6 de maio de 2010

Do informativo Gaia

Compartilho com os colegas a notícia, ainda que seja mais voltada às questões ambientais:

Palestra: “O ativismo judicial do terceiro setor – cidadania pró-ativa”, no dia 11 de maio de 2010, às 19h30min, no auditório da Livraria Cultura, em Porto Alegre O advogado ambientalista e integrante da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RS, Christiano Ribeiro, fará uma exposição sobre o ativismo judicial do terceiro setor na tutela do meio ambiente, tratando dos mecanismos à disposição de associações e de pessoas físicas na tutela do meio ambiente e do direito de participação nas políticas públicas ambientais, incluindo as políticas urbanas e a proteção do meio ambiente cultural. Local: Livraria Cultura do Bourbon Shopping Country - Rua Túlio de Rose, 80, em Porto Alegre.


Obrigada!
Luiza

quinta-feira, 29 de abril de 2010

Links para sites interessantes

Então, como conversamos... alguns sites interessantes (infelizmente, a maioria em inglês).

Comissão Interministerial para Recursos do Mar: http://www.mar.mil.br/secirm/
Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos: http://www.isa.org.jm/
Tribunal Internacional de Direito do Mar: http://www.itlos.org/
Ministério das Relações Exteriores: http://www.mre.gov.br/
ONU Brasil: www.onu-brasil.org.br/
UN Oceans and Law of the Sea: http://www.un.org/Depts/los/index.htm
International Maritime Organization: http://www.imo.org/

A TERRA, sujeito de dignidades e direitos

Li este texto no blog "Trilhas Utópicas para o Direito e a Política Ambiental", e pedi licença para transcrevê-lo aqui.


A TERRA sujeito de dignidades e direitos (por Leonardo Boff)

Uma tema central da Cúpula dos Povos sobre as Mudanças Climáticas, reunida em Cochabamba de 19-23 de abril, convocada pelo Presidente da Bolívia Evo Morales é o da subjetividade da Terra, de sua dignidade e direitos. O tema é relativamente novo, pois dignidade e direitos eram reservados somente aos seres humanos, portadores de consciência e inteligência. Predomina ainda uma visão antropocêntrica como se nós exclusivamente fôssemos portadores de dignidade. Esquecemos que somos parte de um todo maior. Como dizem renomados cosmólogos, se o espírito está em nós é sinal que ele estava antes no universo do qual somos fruto e parte.

Há uma tradição da mais alta ancetralidade que sempre entendeu a Terra com a Grande Mãe que nos gera e que fornece tudo o que precisamos para viver. As ciências da Terra e da vida vieram, pela via científica, nos confirmaram esta visão. A Terra é um superorganismo vivo, Gaia, que se autoregula para ser sempre apta para manter a vida no planeta. A própria biosfera é um produto biológico pois se origina da sinergia dos organismos vivos com todos os demais elementos da Terra e do cosmos.

Criaram o habitat adequado para a vida, a biosfera.Portanto, não há apenas vida sobre a Terra. A Terra mesma é viva e como tal possui um valor intrínseco e deve ser respeitada e cuidada como todo ser vivo. Este é um dos títulos de sua dignidade e a base real de seu direito de existir e de ser respeitada como os demais seres.

Os astronautas nos deixaram este legado: vista de fora da Terra, Terra e Humanidade fundam uma única entidade; não podem ser separadas. A Terra é um momento da evolução do cosmos, a vida é um momento da evolução da Terra e a vida humana, um momento posterior da evolução da vida. Por isso podemos, com razão dizer, o ser humano é aquele momento em que a Terra começou a ter consciência, a sentir, a pensar e a amar. Somos a parte consciente e inteligente da Terra.

Se os seres humanos possuem dignidade e direitos, como é consenso dos povos, e se Terra e seres humanos constituem uma unidade indivisível, então podemos dizer que a Terra participa da dignidade e dos direitos dos seres humanos.

Por isso não pode sofrer sistemática agressão, exploração e depredação por um projeto de civilização que apenas a vê como algo sem inteligência e por isso a trata sem qualquer respeito, negando-lhe valor autônomo e intrínseco em função da acumulação de bens materiais. É uma ofensa à sua dignidade e uma violação de seus direitos de poder continuar inteira, limpa e com capacidade de reprodução e de regeneração. Por isso, está em discussão um projeto na ONU de um Tribunal da Terra que pune quem viola sua dignidade, desfloresta e contamina seus oceanos e destrói seus ecossistemas , vitais para a manutenção dos climas e da vida.

Por fim há um último argumento que se deriva de uma visão quântica da realidade. Esta constata, seguindo Einstein, Bohr e Heisenberg, que tudo, no fundo, é energia em distintos graus de densidade. A própria matéria é energia altamente interativa. A matéria, desde os hádrions e os topquarks, não possui apenas massa e energia. Todos os seres são portadores de informação. O jogo das relações de todos com todos, faz com que eles se modifiquem e guardem a informações desta relação. Cada ser se relaciona com os outros do seu jeito de tal forma que se pode falar que surge níveis de subjetividade e de história. A Terra na sua longa história de 4,3 bilhões de anos guarda esta memória ancestral de sua trajetória evolucionária. Ela tem sujetividade e história. Logicamente ela é diferente da subjetividade e da história humana. Mas a diferença não é de princípio (todos estão conectados) mas de grau (cada um à sua maneira).

Uma razão a mais para entender, com os dados da ciência cosmológica mais avança, que a Terra possui dignidade e por isso é portadora de direitos e de nossa parte de deveres de cuidá-la, amá-la e mantê-la saudável para continuar a nos gerar e nos oferecer os bens e serviços que nos presta.

Agora começa o tempo de uma biocivilização, na qual Terra e Humanidade, dignas e com direitos, reconhecem a recíproca pertença, a origem e o destino comuns.

______
Disponível em: http://www.envolverde.com.br/materia.php?cod=73205&edt=1. Acesso em: 29 abr. 2010.

segunda-feira, 26 de abril de 2010

Marinha - submarinos...

Retirado do Site do Ministério das Relações Exteriores
Isto é
Título:  Maré baixa na Marinha
Data: 26/04/2010

Crédito:
Maré baixa na Marinha

Os presidentes Lula e Nicolas Sarkozy assinaram com grande pompa em dezembro de 2008 o contrato para a compra de cinco submarinos franceses, um deles de propulsão nuclear. Até hoje, no entanto, nenhum centavo foi repassado para a fabricante DCNS. Depois de muito reclamar, a empresa aceitou receber este ano três parcelas de 500 milhões de euros. Mas o primeiro semestre já vai longe e nada. Para agravar, o Ministério do Planejamento resolveu cortar R$ 2 bilhões do orçamento do Comando da Marinha, que terá apenas metade dos recursos para honrar o pagamento de pessoal e a manutenção de suas unidades.

IV Congresso Brasileiro de Oceanografia

Segue o link para o IV Congresso Brasileiro de Oceanografia, que vai acontecer em Rio Grande nos dias 17 a 21 de maio de 2010, mais a título de curiosidade...

sexta-feira, 23 de abril de 2010

Lex ML

Olá, colegas? Já conhecem o portal do governo para pesquisa em documentos do executivo, legislativo e judiciário? Então cliquem: http://www.lexml.gov.br/!
É uma ferramenta muito interessante!

quinta-feira, 15 de abril de 2010

Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 1982

Aqui está o link para o texto completo da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 1982, ou Convenção, disponível no site do Ministério das Relações Exteriores do Brasil.

Aproveitando, segue o artigo que trata da Zona Contígua:
ARTIGO 33


Zona contígua

1. Numa zona contígua ao seu mar territorial, denominada zona contígua, o Estado costeiro pode tomar as medidas de fiscalização necessárias a:

a) evitar as infrações às leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários no seu território ou no seu mar territorial;

b) reprimir as infrações às leis e regulamentos no seu território ou no seu mar territorial.



quarta-feira, 14 de abril de 2010

Lei 12.229/2010 - Arquipélago das Cagarras é Monumento Natural



(imagem retirada deste site: O Globo)

A Lei 12.229, de 13 de abril de 2010, dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Cagarras, localizado no Rio de Janeiro. O Monumento Natural compõe-se das "ilhas Cagarras, Palmas e Comprida e a ilhota Filhote da Cagarra, bem como a área marinha num raio de 10m (dez metros) ao redor das ilhas e da ilhota; ilha Redonda e a ilhota Filhote da Redonda, bem como a área marinha num raio de 10m (dez metros) ao redor da ilha e da ilhota" (artigo 1º, parágrafo único, da Lei).

Foi vetado o inciciso III do artigo 1º, que incluía na área protegida: "a ilha Rasa, bem como a área marinha num raio de 200m (duzentos metros) ao seu redor".

Segundo a mensagem de veto: "A ilha Rasa possui instalação militar da Marinha do Brasil e equipamentos de comunicações, dentre eles, os destinados à navegação marítima e aérea. Sua inclusão na espécie de unidade de conservação denominada Monumento Natural poderia gerar uma série de incompatibilidades entre as atividades mencionadas e os objetivos específicos de uma unidade de conservação de proteção integral, contrariando o interesse público."

O Monumento Natural do Arquipélago Cagarras passa a ter seus ecossistemas protegidos, sendo proibidas "as atividades que possam pôr em risco a integridade dos ecossistemas e a harmonia da paisagem; as atividades em desacordo com o plano de manejo da unidade; competições esportivas, bem como quaisquer atividades que possam perturbar a fauna aquática e as aves marinhas que habitam essas ilhas e seu entorno; utilização de barracas ou qualquer tipo de acampamento, sem prévia autorização do órgão gestor da unidade; o porte ou a utilização de explosivos, granadas, armas de fogo e outros equipamentos capazes de abater animais; a pesca com a utilização de redes, armadilhas e outras artes de pesca predatórias" (artigo 2º da Lei).

Segundo a Lei, "caberá ao Órgão Gestor do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras, ouvindo os órgãos estaduais e municipais e representantes da comunidade, elaborar o plano de manejo da unidade, observando as diretrizes estabelecidas na lei para a conservação dos ecossistemas naturais; desenvolvimento ordenado do ecoturismo, do mergulho e da pesca; a promoção de atividades científicas e educativas destinadas ao uso sustentável dos ecossistemas; e o ordenamento de atividades no entorno da unidade" (artigo 3º).

Observa-se que foi vetado o caput do artigo 4º da Lei, que estabelecia sobre a formação deste Órgão Gestor, sob o fundamento de que aplica-se o artigo 29 da Lei 9.985/2000, em especial por se tratarem as ilhas oceânicas de Bens da União:

Art. 29. Cada unidade de conservação do grupo de Proteção Integral disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil, por proprietários de terras localizadas em Refúgio de Vida Silvestre ou Monumento Natural, quando for o caso, e, na hipótese prevista no § 2o do art. 42, das populações tradicionais residentes, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.

Na coluna "Opinião" do site do Arquipélago Carragas Cagarras, há uma reflexão interessante sobre a necessidade de uma gestão participativa da área protegida: PERSPECTIVAS DE UMA GESTÃO PARTICIPATIVA DO MONUMENTO NATURAL DAS CAGARRAS, por Gilberto Huet.

Lembrando que sobre os Monumentos Naturais, trata o artigo 12 da Lei 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza):

Art. 12. O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.


§ 1o O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
§  2o Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei. § 3o A visitação pública está sujeita às condições e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento.



segunda-feira, 12 de abril de 2010

quinta-feira, 8 de abril de 2010

segunda-feira, 5 de abril de 2010

quinta-feira, 25 de março de 2010

Curiosidades sobre o fundo marinho

Algumas informações sobre o  Oceano:

"Os oceanos e mares cobrem cerca de 70.8% da superfície da Terra, o que significa aproximadamente 361.254.000 km². As dimensões oceânicas variam de cerca de 1500 km para a extensão mínima do Atlântico até mais de 13.000 km para a extensão norte-sul do Atlântico e a largura do Pacífico. Profundidades típicas são de apenas 3 a 4 km. Então as dimensões horizontais do oceano são cerca de 1.000 vezes maiores do que as dimensões verticais. Um modelo do Pacífico, no tamanho de uma folha de papel de 8,5x11, teria dimensões similares a do papel: uma largura em uma escala de 10.000 km para 10 inches (25,4 cm), e uma profundidade de 3 km em escala para 0,003 inches (0,007 cm), a grossura típica do papel" (STEWART, Robert H. Introdução à Oceanografia Física. Departamento de Oceanografia da Universidade Texas A & M, 2008  --  "tradução livre").


Ponto mais profundo do Oceano: Challenger Deep, na Fossa das Marianas (11 mil metros de profundidade), localizadas no Pacífico, que já foi explorado através de submarinos não tripulados, como o Nereus (O Globo):



Aqui está uma comparação da Fossa das Marianas com o Monte Everest, o pico mais alto da Terra:



Vídeo interessante, com imagens do fundo do mar:


Lembrando.... 1 milha marítima = 1,852 km!


Por favor, fiquem à vontade para colocar dúvidas e curiosidades.
É assim que aprendemos e construímos junto o conhecimento! :D

segunda-feira, 22 de março de 2010

Primeiro Encontro: Aviso

O Grupo de Estudos de Direito do Mar iniciará suas atividades do primeiro semestre de 2010 no dia 25/03, às 09h30 na sala A 113 do câmpus central do IPA.

Inscrições ainda abertas!

quarta-feira, 3 de março de 2010

Apresentação

Este blog foi criado com o propósito de ser mais uma ferramenta do Grupo de Estudos de Direito Internacional do Mar.  Sejam todos bem vindos!